Legislação

A IPC apresenta para você as principais legislações sobre pirataria e propriedade intelectual. Aqui são apresentados os trechos mais relevantes de cada legislação. Se você tiver interesse em obter o texto completo, entre em contato conosco.

Convenção de Roma

Convenção de Berna

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

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